Coordenadoria do Programa Municipal de Defesa do Consumidor
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Procon

COORDENADORIA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PF

A Coordenadoria do Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/PF é um órgão de coordenação política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Passo Fundo – SMDC/PF, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:

  • planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;\n
  • receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;\n
  • prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
  • informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
  • solicitar à policia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
  • representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
  • levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
  • solicitar o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
  • incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação, pelos cidadãos, de entidades que tenha por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores;
  • funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por esta lei;
  • fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
  • solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico – cientifica para a consecução de seus objetivos;
  • convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviço, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;
  • realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;
  • realizar estudos e pesquisas sobre mercados consumidores;
  • manter o cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
  • desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;
  • celebrar convênios, acordos e pactos de cooperação com os demais órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.

 

Endereço: Avenida Brasil, 758 - Passo Fundo - RS - CEP 99025-002 - Fone/Fax:(54)3584-1155
 
Email: procon@pmpf.rs.gov.br